Fique de Olho nos seus Direitos: As Conquistas LGBTQIA+ no Brasil e os Desafios para uma Felicidade Plena

A discussão acerca da comunidade LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais pessoas que se identificam com a comunidade) para alguns(mas) pode ser considerada recente, quando na realidade é uma pauta bem antiga. É fato que alguns direitos foram conquistados, porém isso ocorreu de forma muito lenta ao longo da história. Até o ano de 1830, todas as relações homoafetivas ou qualquer relação que fugisse da heteronormatividade, eram consideradas crime no Brasil.

Do ponto de vista médico somente em 1990 a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e até meados de 2018 a transexualidade ainda era considerada pela OMS como distúrbio mental, o que pode ter contribuído para ocorrência de episódios em que foi adotado por determinados grupos conservadores o discurso da "cura gay". No Brasil, tanto o Conselho Federal de Medicina como o Conselho Federal de Psicologia vedam o tratamento da homossexualidade como doença.

A cirurgia de redesignação sexual foi regulamentada apenas em 1971, no entanto, a primeira cirurgia já tinha acontecido em 1959. As intervenções cirúrgicas de readequação genital e/ou redesignação sexual, foram liberadas em nosso país a partir de 1997 por meio de resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina). Antes dessa resolução do conselho médico, as cirurgias eram realizadas de forma clandestinas. Como resultado da irregularidade, muitas pessoas acabam morrendo por tratamentos precários e ilegais, seja por falta de recursos ou até mesmo por falta de acolhimento familiar, onde acabam se submetendo a tratamentos inadequados e sem acompanhamento profissional.

Em relação aos direitos civis, considerados aqueles relacionados às liberdades individuais. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los. Esse trecho da nossa Carta Magna define que:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Mas ao observar a história de conquistas da população LGBTQI+ verificamos que essa igualdade perante a lei tarda a acontecer, pois somente no ano de 2011 às Uniões Estáveis Homoafetivas foram permitidas, e posteriormente, no ano de 2013, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça, determinou aos cartórios que realizassem uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, permitindo o Casamento Homoafetivo. Mesmo que no Estatuto da Criança e do Adolescente não houvesse uma negativa na questão sexual dos adotantes, juízes negaram pedidos de adoção feitos por pessoas LGBTQAI+ até 2015, quando então esse direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que se posicionou favoravelmente a adoção de uma criança por um casal homossexual.

Também tardiamente, só em 2018, o STF reconheceu que pessoas trans, possam escolher como desejam ser chamados(as), sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial. Permitindo assim que pessoas trans alterem o nome e o sexo no registro civil, sem obrigatoriedade de cirurgia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 73/2018 que trouxe regras para que as pessoas trans façam a mudança de nome e gênero em suas certidões diretamente nos cartórios.

Na atualidade, podemos destacar que estamos vivenciando um discurso conservador e autoritário por parte da sociedade, o que nos leva a refletir sobre uma reedição de momentos em que já vivemos no passado. No Brasil pessoas trans, artistas transformistas, Drag Queens, eram perseguidos durante a Ditadura civil-militar de 1964. A perseguição era contra pessoas tidas como "subversivos" e "comunistas". Havia a tentativa de um controle social referente a moral, buscando normalizar comportamentos sexuais, vistos como desviantes. Assim sendo, pessoas LGBTQI+ eram perseguidas, sofriam com prisões arbitrárias, expulsos de cargos públicos, censurados e demais violências cometidas nessa época cruel em nossa história.

A repressão sofrida a comunidade LGBTQI+ em nosso país, só reforçou a criação e fortalecimento de movimentos de resistência, inspirados na Revolução de Stonewall: a prática e a vivência LGBT era considerada crime até 1962 em todos os estados americanos, e a punição desse "crime" ficaria entre longa pena em regime fechado, trabalhos forçados ou até mesmo pena de morte. Um bar chamado de Stonewall Inn, situado no bairro de Greenwich Village, era um local que acolhia a diversidade, grande parte de seus visitantes eram jovens gays da periferia que foram expulsos do seio familiar. Na madrugada do dia 28 de Junho de 1969, a polícia invadiu o bar de forma truculenta, agredindo os(as) frequentadores(as) e detendo 13 pessoas, a acusação foi de "violação do estatuto de vestuário", naquela época era exigido ao menos três peças de roupas consideradas apropriadas. Os(as) frequentadores(as) se levantaram contra a força policial, e se fez uma multidão na frente do bar protestando contra a violência policial.

Desde então a data de 28 de junho é data de ser lembrada como Orgulho LGBTQIA+. Vários direitos ainda precisam ser conquistados, o caminho é longo, mas não impossível, é necessário compreender que essa luta por direitos é contínua e constante, para isso mais do que nunca é preciso resistir.

Após as conquistas já alcançadas pela população LGBTQI+ brasileira (garantia da alteração de prenome, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, reconhecimento do nome social no SUS, em instituições de ensino de nível superior, conselhos profissionais, etc., atendimento no SUS para cirurgias de redesignação sexual e hormonioterapia) é inaceitável que a orientação sexual e a identidade de gênero desse grupo permaneçam marcadas por violências, estruturadas social e institucionalmente, que vitimam pessoas todos os dias.

É urgente combater a transfobia em um país que ocupa 1º lugar no ranking mundial dos assassinatos de pessoas trans durante os últimos 10 anos. Pesquisas realizadas em 2019 denunciam que 99% da população LGBTI afirmaram não se sentirem seguras no país e que diariamente 11 pessoas trans são agredidas no Brasil. A expectativa média de vida de travestis e transexuais é de apenas 35 anos, contra 75 anos do restante da população. (Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA).

Além da constante violência e exclusão de direitos enfrentadas pela população LGBT brasileira, uma pesquisa recente (divulgada em 17/05/2020) da UFMG e da UNICAMP aponta que essa população está mais vulnerável ao desemprego e à depressão por causa da pandemia, já que muitas vezes sem serem aceitas em suas famílias, pessoas LGBTs vivem uma espécie de “quarentena dentro da quarentena”, o que acentua quadros de sofrimento psicológico. O estudo revela ainda que 21,6% dos LGBTs entrevistados estão desempregados enquanto que o índice total no Brasil é de 12,2%, segundo o IBGE. Deste modo, podemos observar que a vulnerabilidade sofrida pela população LGBT acaba ficando mais evidente durante a pandemia.

Fica aqui o nosso apelo para que a sociedade se solidarize com a população LGBTQI+, acolha o seu sofrimento e necessidades com empatia e ação, e que, principalmente, o poder público promova políticas que tornem de fato todos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção.

* O Comitê para a Promoção dos Direitos Humanos, Igualdade Étnico-Racial e de Gênero do IFSP Câmpus Presidente Epitácio gostaria de agradecer a Rafhael do Amaral Rolim, Bacharel em Direito, que atendeu prontamente ao nosso convite e colaborou com a escrita desse texto.

Para saber mais:

https://antrabrasil.org/

https://ufmg.br/comunicacao/noticias/pandemia-abre-nova-frente-de-luta-para-a-populacao-lgbt

https://ufmg.br/comunicacao/noticias/fora-do-armario-e-dentro-de-casa

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Para ler os outros textos da Campanha “Fique de olho nos seus Direitos em Tempos de Pandemia”, acesse: https://pep.ifsp.edu.br/index.php/comite-para-promocao-dos-direitos-humanos?layout=edit&id=1642