Diárias e Passagens
Relatório de Viagem – FORMULÁRIO
Requisição de Diária – FORMULÁRIO
Legislação Diárias e Passagens
Relatório de Viagem – FORMULÁRIO
Formulário de Bilhetes: Arquivo
Relatório de Viagem: Arquivo
Passo a Passo: como preencher o relatório de viagem
Requisição de Diária – FORMULÁRIO
Formulário de Solicitação de Diária e/ou Passagens: Arquivo
Passo a Passo: como preencher o formulário de Solicitação de Diária
Lei 8112/90:
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS: Arquivo
Lei 8112/90
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Legislação Diárias e Passagens
Decreto N.º 7613 de 17 de novembro de 2011: Arquivo
Portaria N.º 505 de 29 de dezembro de 2009: Arquivo
Decreto N.º 6907 de 21 de julho de 2009: Arquivo
Portaria N.º 403 de 23 de abril de 2009: Arquivo
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