Fique de Olho nos seus Direitos: Os Desafios para a Garantia do Direito à Educação em Tempos de Pandemia
O Comitê para a Promoção dos Direitos Humanos, Igualdade Étnico-Racial e de Gênero do IFSP Câmpus Presidente Epitácio coloca em foco a garantia de direitos e chama a atenção da comunidade para ficar de olho nos seus direitos nesse período de quarentena para combater e minimizar as consequências da pandemia pelo COVID-19.
O terceiro tema abordado na campanha educativa “Fique de olho nos seus direitos em tempos de pandemia”, promovida pelo comitê, será os desafios para a garantia do direito à educação nesse momento que estamos vivendo.
O direito à educação localiza-se no conjunto dos direitos fundamentais da pessoa humana, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e reafirmado por um conjunto de leis complementares e documentos normativos que orientam esse direito em nosso país.
De acordo com o Art. 208 da CF/1988, a educação é um direito de todas as pessoas, desde o nascimento, tendo o Estado e a família o compromisso por sua efetivação. É importante pensarmos que a educação é um bem para toda a sociedade, pois ela é fundamental para os processos de humanização de um povo.
Quanto ao direito à educação escolar, aquela educação que acontece nas instituições escolares, nossa mais recente Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Lei nº 9.394/1996, orienta como deve ser ofertado esse direito, desde a educação básica ao ensino superior, sendo o (a) professor (a), o profissional com formação adequada para o exercício da função docente.
As leis que fundamentam o direito à educação no Brasil são muito claras na determinação de que o ensino deve ser ofertado de acordo com padrões mínimos de qualidade, com garantia de igualdade de acesso e de permanência de todos (as) os (as) estudantes à educação escolar em todo território nacional.
Nesses tempos de pandemia, em que o distanciamento social se faz necessário, o direito à educação de qualidade está ameaçado. Muitos têm sido os debates em torno das formas de se garantir o cumprimento dos calendários letivos nas diversas redes e sistemas de ensino no país durante a pandemia. É importante salientar que a escola pública, que deve ser pautada pelos princípios democráticos, inclusivos e de qualidade socialmente referenciada, tem um compromisso ético com os processos de escolarização de estudantes que vivem em condições muito diversas.
As contingências desse período têm despertado o debate de toda a sociedade em torno da oferta da educação escolar e a modalidade da Educação à Distância (EaD). Nesse cenário as atividades não presenciais, passaram a ser estratégias utilizadas por muitas redes de ensino para viabilizar o cumprimento das 800 (oitocentas) horas letivas, de modo a garantir a execução dos calendários acadêmicos.
Os desafios postos às redes de educação públicas são muitos, contudo, é fundamental questionar: Como garantir a democratização do acesso à educação escolar para todos (as) os estudantes, em igualdade de permanência, sem comprometer os padrões mínimos de qualidade previstos na legislação brasileira?
Para a garantia do direito à educação nesse tempo de pandemia é fundamental que se leve em conta os diversos contextos sociais, econômicos e culturais em que os (as) estudantes e suas famílias estão inseridos. Dentre eles, destacamos: as relações étnico-raciais; desigualdade de gênero; condições de moradia; acesso às tecnologias da informação e comunicação; especificidades das diversas etapas da educação escolar, incluindo a educação dos bebês e crianças pequenas; as peculiaridades das populações do campo, quilombolas, ribeirinhas, povos das águas e das florestas; acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; os desafios da Educação de Jovens e Adultos; e os impactos da pandemia nas subjetividades dos (as) estudantes nesse período.
Para viabilizar o direito à educação com qualidade, garantindo acesso e permanência de todos (as) os (as) estudantes, as redes públicas precisam debater amplamente a melhor maneira de ofertar o ensino com toda a sua comunidade, o que inclui os conselhos de educação – nas diversas esferas, os colegiados de curso, os fóruns de educação, as associações de pais e mestres, dentre outros, garantindo que nenhum (a) estudante fique de fora, sob pena da negação do direito à educação a qualquer cidadão (ã), seja ele (a) bebê, criança, jovem, adulto (a) ou idoso (a), em todos os níveis, etapas e modalidades da educação escolar.
Pensando no Brasil, suas desigualdades sociais e territoriais, e na série de desafios que a educação pública ainda precisa enfrentar para avançar no nosso país, em especial a educação básica, as ações precisam de extrema atenção e cuidado aos direitos dos estudantes, para prevenir a exclusão e injustiças. Um exemplo interessante para refletirmos é a decisão pela manutenção do calendário do ENEM para este ano, apesar da interrupção do calendário escolar em muitas escolas, o exame de acesso ao nível superior vai avaliar igualmente, estudantes com pleno acesso à educação ofertada a distância e estudantes que sentem diariamente a exclusão digital. Afinal, segundo dados divulgados pelo IBGE, o país ainda tinha 63,3 milhões de habitantes e 21 milhões de lares sem acesso ao serviço no fim de 2016. Neste cenário, especialistas ainda apontam que muitos brasileiros estão excluídos digitalmente por não saberem usar a internet, o que já impõe um outro desafio para a educação, nossas escolas ensinam informática e incluem os estudantes na esfera digital?
Os questionamentos são muitos, e as respostas precisam ser construídas em conjunto com a sociedade, para que minimamente as soluções possam ser mais coerentes e solidárias, esse é um momento que nos exige um olhar coletivo.
Para saber mais acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/apresentacao
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